Habilitação de Herdeiros

Habilitação de Herdeiros
A Habilitação de Herdeiros

Com a habilitação de herdeiros estabelece-se a qualidade jurídica de herdeiro numa herança, determinando a legitimidade e o grau sucessório dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.

A habilitação é feita para designar os herdeiros, no que diz respeito a legatários a legitimidade destes quanto aos bens legados deriva do testamento onde estão consignados os legados.

No entanto se a herança for toda distribuída em legados, haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.

Necessidade da habilitação de herdeiros
  • Prova da qualidade de herdeiros na partilha
  • movimentação das contas bancárias pertencentes aos autores da herança
  • prova de herdeiro ou legatário em caso de ser beneficiado de seguro
  • registo predial de bens imóveis da herança em comum e sem determinação de parte ou direito a favor destes
  • averbamento em nome dos herdeiros de jazigos, terrenos de sepultura e mausoléus
  • registo quotas ou participações sociais
  • registo de veículos automóveis
Agendar Habilitação
Call Now Button