Com a habilitação de herdeiros estabelece-se a qualidade jurídica de herdeiro numa herança, determinando a legitimidade e o grau sucessório dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.
A habilitação é feita para designar os herdeiros, no que diz respeito a legatários a legitimidade destes quanto aos bens legados deriva do testamento onde estão consignados os legados.
No entanto se a herança for toda distribuída em legados, haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.