Hipotecas

Hipotecas

A hipoteca é um direito real de garantia que versa sobre imóveis ou bens móveis sujeitos a registo (viaturas automóveis, barcos ou aviões).

O proprietário dos bens imóveis ou daquele tipo de bens móveis sujeitos a registo pode constituir sobre eles hipoteca para segurança das dívidas ou responsabilidades perante os credores.

A constituição de hipoteca não representa para o devedor a perda do direito de propriedade e da posse sobre os bens hipotecados, não podendo os credores tornar-se donos e proprietários desses bens por incumprimento do devedor autor da hipoteca (Pacto Comissório).

Caso pretenda fazer uma hipoteca, o Cartório em Cascais Andreia Meireles obtém e valida os documentos necessários, prepara a escritura e procede ao registo, o qual, no caso da hipoteca, é constitutivo.

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