Registo Predial

Registo Predial
Tem função de publicidade visando a produção de efeitos dos factos sujeitos a registo perante terceiros.

O Registo Predial tem como principal finalidade dar publicidade à situação jurídica dos prédios para melhor segurança do comércio jurídico respeitante aos mesmos, uma vez que a transmissão da titularidade dos bens ou os efeitos dos negócios produzem-se no acto da escritura.

Apenas no caso da hipoteca de imóveis o registo predial tem efeito constitutivo, pois a mesma só produz efeitos jurídicos depois do registo efetuado.

A principal utilidade do registo predial é atribuir prioridade aos negócios jurídicos registados em primeiro lugar sobre aqueles q que se lhes seguirem quanto aos mesmos bens. Do Registo Predial resulta a presunção de que os direitos registados existem perante a lei e pertencem aos titulares inscritos no registo.

 

Alguns dos atos de registo predial que o Cartório em Cascais Andreia Meireles tem competência para promover são os seguintes:

  • Aquisição definitiva / provisória
  • Hipoteca definitiva / provisória
  • Usufruto
  • Direito de uso e habitação
  • Cancelamento de registos (ex: hipoteca, penhora)
  • Contratos – Promessa
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