Testamento

TESTAMENTO
O que é o Testamento

O testamento é o ato jurídico através do qual se dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou apenas parte deles.

Produzindo os seus efeitos apenas depois da morte do seu autor, o testamento pode ser sempre revogado, alterado ou substituído.

De carácter secreto a informação da sua existência só é prestada ao próprio mediante a exibição do seu documento de identificação ou a terceiro munido do assento de óbito do seu autor.

O que pode fazer num testamento
  • elaborar disposições fideicomissárias
  • fazer legados em substituição da legítima de herdeiro legitimário
  • efetuar perfilhação de filhos
  • designar testamenteiro
  • nomear tutores para filhos menores ou incapazes
  • fazer disposições a favor da alma
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